Faturamento Simples Nacional

January 29, 2012 by admin Leave a reply »

O Faturamento Simples Nacional é um regime fiscal simplificado destinado às micro e pequenas empresas que não ultrapassem um volume de negócios de R$3.6 milhões num ano. A carga fiscal é menor neste regime, sendo um incentivo para que as pequenas empresas cresçam. Existe até benefícios para quem exportar. Existe uma lista extensa no site do Simples Nacional, onde estão listadas o tipo de empresa que pode ou não estar neste regime. A regulamentação deste regime é da competência do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

Uma das maiores vantagens deste regime simplificado é a unificação de oito tributos: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS); Contribuição para o PIS/Pasep; Contribuição Patronal Previdenciária (CPP); Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e finalmente o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Todos os meses a empresa tem de preencher o impresso único onde serão anotados todos esses impostos. Existem no entanto alguns impostos que não estão incluídos no Super Simples e terão de ser registrados em outro documento apropriado. Este procedimento simplifica imenso a organização das pequenas empresas, que em muitos casos não têm condições financeiras para contratarem a tempo inteiro um auxiliar fiscal para lidar com estas matérias.

O empresário pode aceder diretamente pela internet aos serviços do Simples Nacional, acessando o site do Ministério da Fazenda em receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional.

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